Política de Privacidade

1. Introdução

A Vigência Corretora de Seguros, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.612.770/0001-01, com sede em Ribeirão Preto - SP, na qualidade de controladora de dados pessoais, apresenta esta Política de Privacidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n.º 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Esta Política tem como objetivo informar de forma clara e transparente como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os seus dados pessoais ao utilizar nosso site e serviços de corretagem de seguros.

2. Dados Pessoais Coletados

Podemos coletar os seguintes dados pessoais, de acordo com a finalidade e a base legal aplicável:

2.1. Dados fornecidos diretamente por você

• Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, profissão;
• Dados de contato: e-mail, telefone, celular, endereço residencial ou comercial;
• Dados do veículo: marca, modelo, ano, placa, chassi, código FIPE (para seguro automotivo);
• Dados do imóvel: endereço, tipo de construção, área, valor estimado (para seguro residencial);
• Dados financeiros: informações necessárias para cotação e contratação de seguros;
• Dados de saúde: quando necessários para seguros de vida ou saúde, sempre com consentimento específico.

2.2. Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, tempo de permanência;
• Dados do dispositivo: sistema operacional, resolução de tela, identificadores do dispositivo.

3. Finalidades do Tratamento

Seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Cotação de seguros: calcular e apresentar propostas de seguros personalizadas junto às seguradoras parceiras;
• Contratação e gestão de apólices: formalizar a contratação, emitir apólices, processar endossos e renovações;
• Atendimento ao cliente: responder solicitações, esclarecer dúvidas e prestar suporte relacionado aos seguros contratados;
• Comunicação: enviar informações sobre seus seguros, vencimentos, renovações e ofertas de produtos e serviços relevantes;
• Sinistros: auxiliar no processo de abertura e acompanhamento de sinistros junto às seguradoras;
• Obrigações legais e regulatórias: cumprir exigências da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), Receita Federal e demais órgãos reguladores;
• Segurança: prevenir fraudes, garantir a segurança do site e proteger os direitos da Vigência e de seus clientes.

4. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD (Art. 7º):

• Consentimento (Art. 7º, I): quando você autoriza expressamente o tratamento, como ao prosseguir com uma cotação em nosso site;
• Execução de contrato (Art. 7º, V): para a prestação dos serviços de corretagem de seguros contratados;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atender exigências regulatórias da SUSEP e demais órgãos competentes;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para comunicação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse, sempre respeitando seus direitos e expectativas;
• Proteção ao crédito (Art. 7º, X): quando aplicável às operações de seguro.

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados com:

• Seguradoras parceiras: para a realização de cotações, emissão de apólices e gestão de sinistros. As seguradoras possuem suas próprias políticas de privacidade;
• Órgãos reguladores: SUSEP, Receita Federal e outros órgãos, quando exigido por lei ou regulamentação;
• Prestadores de serviços: empresas que nos auxiliam na operação do site e na prestação de serviços (ex.: hospedagem, e-mail), sempre mediante contrato que garanta a proteção dos seus dados;
• Autoridades públicas: quando houver determinação legal, judicial ou regulatória.

6. Armazenamento e Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS);
• Controle de acesso restrito a colaboradores autorizados;
• Políticas internas de segurança da informação;
• Monitoramento contínuo de vulnerabilidades;
• Backup periódico dos dados.

Seus dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observando os prazos legais de retenção aplicáveis ao setor de seguros, incluindo os prazos prescricionais previstos no Código Civil e nas normas da SUSEP.

7. Seus Direitos como Titular dos Dados

Em conformidade com os artigos 17 e 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter uma cópia deles;
• Correção: solicitar a atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: solicitar a transferência dos seus dados a outro prestador de serviços;
• Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades seus dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento: retirar seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento já realizado;
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em hipótese diferente do consentimento, caso haja descumprimento da LGPD.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência de navegação. Utilizamos apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento do site e para lembrar suas preferências de privacidade (como o aceite do aviso LGPD).

Você pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador.

9. Transferência Internacional de Dados

Seus dados pessoais são armazenados e processados preferencialmente no Brasil. Caso haja necessidade de transferência internacional (por exemplo, para serviços de hospedagem em nuvem), garantimos que serão adotadas medidas de proteção adequadas, conforme previsto nos artigos 33 a 36 da LGPD.

10. Dados de Menores de Idade

Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Quando houver necessidade de tratar dados de menores (por exemplo, como beneficiários de apólices), o tratamento será realizado exclusivamente com o consentimento específico de um dos pais ou do responsável legal, conforme o Art. 14 da LGPD.

11. Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou realizar reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Respondemos às solicitações dos titulares no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na LGPD.

Caso entenda que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação vigente, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

12. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou em decorrência de alterações legislativas. Recomendamos que você consulte esta página regularmente.

Qualquer alteração significativa será comunicada por meio do nosso site ou por e-mail, quando aplicável.

13. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política.